TERMOS & CONDIÇÕES

TERMOS & CONDIÇÕES

Condições Gerais para utilizadores da Horta da Maria em ofertas disponíveis no site hortadamaria.com

1. Partes e objeto

1.1 As presentes condições gerais de utilização regulam a relação entre a doravante designada por HORTA DA MARIA e o utilizador como tal registado em Horta da Maria.
1.2 Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos no momento do registo como utilizador. As condições de utilização aplicáveis são novamente aceites pelo utilizador com a confirmação no respetivo botão aquando do processo de encomenda. Estas condições de utilização encontram-se em Horta da Maria e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final após esta publicação será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas. Sugerimos aos utilizadores que releiam periodicamente os Termos de Utilização e Política de Privacidade de modo a que estejam sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer.
1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas que possam estar disponíveis para venda em Horta da Maria só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência. Se tiver menos de 18 anos de idade, deve obter consentimento dos pais ou tutores antes de aceder, usar e comprar no site Horta da Maria.
1.4 No website Horta da Maria, promove-se uma plataforma de marketplace dedicada à promoção e comercialização, através de meios telemáticos de marcas e produtos hortofrutícolas, biológicos, agroindustriais, tradicionais e certificados, na qual os utilizadores podem adquirir:
i) variados produtos a fornecer diretamente por outras empresas devidamente identificadas em cada caso e designados por Parceiros. Através do nosso website, os utilizadores poderão adquirir os referidos produtos. Nestes casos a Horta da Maria não é a fornecedora dos produtos mencionados após aquisição na nossa página da referida oferta, recebendo o valor do produto em nome e por conta do Parceiro e garantindo o direito à prestação/entrega do produto pelo Parceiro.
ii) variados produtos fornecidos diretamente pela Horta da Maria, o que acontece nos casos dos produtos anunciados em que não seja identificado nem publicitado, no website e no cupão, nenhum parceiro como fornecedor. Nestes casos, ao contrário dos referidos na alínea anterior, a Horta da Maria assume a posição legal e contratual de vendedora do produto e recebe o pagamento em nome próprio, para todos os efeitos legais.
1.5 No caso de cupões quando disponibilizados no site Horta da Maria, estes não representam um compromisso firme e inequívoco assumido pelo utilizador na compra de determinado bem ou serviço, na medida em que podem ser livremente trocados pelo utilizador até à respetiva data de validade por qualquer outro cupão que nesse momento esteja em comercialização, ainda que respeite a parceiros ou serviços absolutamente diferenciados do original.
2. Compra de produtos

2.1 Horta da Maria reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2 As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
2.3 Apesar dos esforços da Horta da Maria, alguns produtos poderão apresentar um preço inexacto, razão pela qual a companhia verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, nestes casos Horta da Maria devolverá a diferença. Se o preço for superior, Horta da Maria informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.
2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.
2.5 Para adquirir um produto em Horta da Maria deve seguir os seguintes passos:
1) Carregar no botão “comprar” na página do produto desejado.
2) Escolher a quantidade desejada a adquirir.
3) Indicar o seu nome e endereço de e-mail e morada de entrega, não necessita de criar perfil para comprar, mas caso deseje basta preencher o formulário de registo onde se inclui a criação de uma password para fazer login.
4) Escolha o método de pagamento pretendido, multibanco, paypal, cartão de crédito ou outro meio de pagamento disponível no website. No primeiro caso ser-lhe-á atribuída uma entidade e referência multibanco para proceder posteriormente ao pagamento. No terceiro caso deverão fornecer os seguintes dados bancários: tipo de cartão de crédito, data de validade e número do mesmo, nome e apelido do titular do cartão e o código de segurança de três (ou quatro no caso de cartões American Express) dígitos indicados no verso do cartão.
5) Ao premir o botão “comprar” e com a confirmação das condições de utilização a entrega da sua ordem de compra efetiva-se. A aceitação do contrato de compra por parte da Horta da Maria é feita através da confirmação sob a forma do envio de confirmação e dados para entrega.
6) Decorrido o prazo de venda estabelecido, será enviado por e-mail confirmação com sucesso do seu pagamento.
7) Nos casos de cupão de serviço ou produto a levantar no Parceiro ou aguardar o envio do produto no prazo publicitado para a morada indicada, nos demais casos, imprimir o cupão e apresentar o mesmo no estabelecimento do Parceiro.
8) Todas as encomendas na Horta da Maria só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.
9) Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela equipa da Horta da Maria de modo a encontrar a solução mais adequada.
10) Todas as encomendas feitas têm um prazo máximo de pagamento de 2 dias. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
2.6 Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda, se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto através dos seguintes contactos com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada pelo cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da Horta da Maria para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.
2.7 Os estados das encomendas são compreendidos em 3 fases: Pendente, Em Processamento e Finalizada.
a) Pendente – Aguarda a entrada do pagamento no sistema da Horta da Maria;
b) Em Processamento – Fase em que o pagamento já foi rececionado, e a encomenda encontra-se em processamento e em acondicionamento/preparação;
c) Em Espera – Aguarda confirmações adicionais com o cliente para prosseguir com a encomenda. Fase de cariz excepcional.
d) Finalizado – A encomenda já foi expedida/enviada.
2.8 Os pagamentos são recebidos em euros, independetemente da moeda com que é efectuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
2.9 Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, a cada encomenda, que são calculados com base na soma de dois fatores: o custo de embalamento e o custo de transporte. O custo de embalamento por cada garrafa é de 2 € (euros). O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador. O total de portes será, igualmente, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os fatores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio.
3. Expedições e Entregas

3.1 Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser escolhida a opção de envio de acordo com as zonas de entregas que a Horta da Maria garante.
3.2 Em geral, após a expedição, uma encomenda demora entre 3 a 12 horas a ser entregue.
3.3 Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monotorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição é solicitado que entre em contacto com Horta da Maria através de um dos contactos disponíveis para que seja novamente remetida toda a informação sobre a expedição da encomenda.
3.4 Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda, uma vez que a Horta da Maria não notifica a cada alteração do estado do envio.
3.5 Todos os produtos enviados devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato Horta da Maria através de um dos contactos disponiveis.
3.6 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto de imediato através do e-mail [email protected] indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
3.7 A maioria das entregas é feita em horário de expediente às terças, quintas e sábados na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.
3.8 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado, solicita-se ao cliente que contacte Horta da Maria para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.
4. Devoluções

4.1 O utilizador não pode usufruir dos direitos à Inexistência do direito de livre resolução dos contratos de:
a) Prestação de serviços, quando:
i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor;
ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
h) Fornecimento de produtos selados a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
j) Celebrados em hasta pública;
k) Fornecimento de alojamento para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer (espetáculos, parques, eventos, cinemas, passeios, avião, comboio, autocarro e etc) se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
m) Prestação de serviços a executar no domicílio do consumidor, ou por terceiros sem a nossa autorização expressa.
5. Venda e validade dos cupões
A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta, sendo que tais informações estarão divulgadas no website. Depois de terminar o prazo, já não será possível efetuar qualquer compra.

6. Livre resolução

6.1 Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:
a. da celebração do contrato, no caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, de gás ou de eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material;
b. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, no caso de um contrato de compra e venda;
c. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem, no caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente;
d. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte, no caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes.
e. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem, no caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, ou correio eletrónico) para:
[email protected]
Horta da Maria
Rua Manuel Matos e Sousa nº76
2500-857 Caldas da Rainha (Portugal)
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

6.2. Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com exceção de custos suplementares resultantes do envio), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Efetuamos esses reembolsos em crédito na sua conta cliente em Horta da Maria ou, se não nos confirmar o seu acordo, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, que não os custos diretos da devolução dos bens.

Reteremos o reembolso até termos recebido o cupão ou os bens devolvidos, ou até que apresente prova efetiva do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
7. Condições suspensivas

7.1 Não será celebrado nenhum contrato de compra para o cupão se não for atingido o número mínimo de participantes exigidos para determinada oferta, ou seja, a oferta respetiva será cancelada e a compra não será concluída. Em consequência, Horta da Maria não procederá a qualquer débito na conta ou no cartão de crédito do utilizador.
7.2 Só depois de processado com êxito o pagamento do utilizador é que o contrato de compra do cupão terá lugar. A venda do cupão só se realiza quando completa a sua encomenda. Para confirmar pode aceder à sua conta no site Horta da Maria e verificar se a sua compra está registada com sucesso. Faz “entrar”, coloca o seu e-mail e password e entra em “a minha conta”. Tem aí todas as informações das suas encomendas e vouchers comprados.
7.3 O utilizador só realizará o pagamento após o término da oferta e apenas quando tiver sido alcançado o número mínimo de participantes.
8. Garantia e responsabilidade

8.1 Horta da Maria garante que o Parceiro presta os serviços ou fornece os produtos nas condições especificadas no mesmo.
8.2 Horta da Maria não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos ou serviços adquiridos pelo utilizador diretamente ao Parceiro. O produto ou serviço especificado é prestado pelo Parceiro ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que Horta da Maria não responde perante o utilizador pela violação de quaisquer obrigações do Parceiro ao prestar o serviço.
8.3 Se surgirem problemas com a utilização do cupão ou com a prestação do serviço, Horta da Maria tentará encontrar uma solução. Se tal acontecer, contacte-nos para um dos contactos disponíveis.
8.4 Nos casos em que o fornecimento do produto seja assegurado diretamente pela Horta da Maria (conforme previsto no ponto 1.3 ii), Horta da Maria assumirá as garantias e responsabilidades previstas no regime jurídico da venda e garantia dos bens de consumo.
9. Direitos de autor e propriedade intelectual
Tudo o que está contido neste website é propriedade exclusiva de Horta da Maria, que reserva todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados. Horta da Maria é proprietário de direitos de autor na seleção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo, bem como no conteúdo original da própria pagina Horta da Maria. É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem prévia autorização por escrito de Horta da Maria.
Qualquer violação desta política pode resultar numa infração dos direitos de autor, marca registada ou outra propriedade intelectual que por sua vez pode resultar numa penalização civil e/ou criminal.

10. Responsabilidades de utilização do website
Horta da Maria não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, pelas consequências resultantes de qualquer uma das seguintes situações:

i) O uso que os utilizadores possam fazer do conteúdo do site ou dos links neles contidos, incluindo comportamentos que possam resultar na violação da legislação existente em matéria de propriedade intelectual;
ii) Dos erros, incidentes ou atrasos que possam ocorrer no acesso e utilização do site e que possam dificultar ou impedir o registo no site, compra de ofertas e/ou receção de emails de confirmação relacionados com o referido anteriormente.
11. Alterações das condições de utilização

11.1 Estas condições de utilização podem ser atualizadas em qualquer momento pela Horta da Maria, sempre que se considerar necessário ou desejável sem notificação prévia aos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor em Horta da Maria.

O acesso e utilização posteriores do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.
11.2 Se já tiver sido estabelecida uma relação contratual entre Horta da Maria e o utilizador, as novas condições de utilização só serão válidas se Horta da Maria informar o utilizador da alteração e o utilizador não contestar por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 6 semanas, pressupondo sempre que o utilizador é informado das consequências legais para o caso de não contestar.
12. Invalidade Parcial
A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afetará a validade das restantes previsões, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.

13. Direito aplicável / Foro

13.1 As condições do presente contrato ficam sujeitas à lei portuguesa, que determinará, em cada momento, o foro competente para dirimir todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes.